A comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia o Marco Civil da
Internet adiou para esta quarta-feira, 11, a votação do Marco Civil da
Internet, a lei que definirá direitos e deveres de usuários, empresas e
governo no ambiente digital.
Criado em parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito
da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Projeto de Lei nº 2.126/11 foi
construído colaborativamente através de plataformas abertas, e ficou
aberto para sugestões no site eDemocracia até a última sexta-feira.
O Marco Civil preencherá o vácuo legal que o Brasil tem na sua legislação na área de internet, adaptando uma série de pressupostos constitucionais – como liberdade de expressão e privacidade – à realidade da rede. Se aprovado na comissão especial, o texto do Marco Civil deverá ir ao plenário da Câmara após o recesso de julho. Se posteriormente for alterado no Senado, o projeto de lei volta à Câmara, que dará a decisão final.
O Marco Civil preencherá o vácuo legal que o Brasil tem na sua legislação na área de internet, adaptando uma série de pressupostos constitucionais – como liberdade de expressão e privacidade – à realidade da rede. Se aprovado na comissão especial, o texto do Marco Civil deverá ir ao plenário da Câmara após o recesso de julho. Se posteriormente for alterado no Senado, o projeto de lei volta à Câmara, que dará a decisão final.
Fonte: Olhar Digital
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